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Lei Ordinária 6.056/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2710, DE 17 DE AGOSTO DE 1987, ALTERADA PELAS LEIS Nº 2911, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1988, E Nº 5919, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006, EM SEU ARTIGO 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 28/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.919/2006	27/12/2006	MENCIONA	Menciona o artigo 2º.
Lei Ordinária	2.911/1988	09/12/1988	MENCIONA	Menciona o artigo 2º.
Lei Ordinária	2.710/1987	21/08/1987	ALTERA	Dá nova redação ao artigo 2º, renumerando o parágrafo único para parágrafo 1º.
Lei Ordinária	2.710/1987	21/08/1987	INCLUI	Acrescenta os parágrafos 2º e 3º no artigo 2º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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