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  Lei Ordinária 6.057/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Análise técnica do processo para o licenciamento de obras, a assinatura de Anuência Prévia
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2007

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Lei Ordinária5.362/2002 24/09/2002MENCIONAMenciona o artigo 1º.
Lei Ordinária4.873/1999 31/12/1999ALTERADá nova redação ao parágrafo 1º, do artigo 4º.

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