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  Lei Ordinária 3.890/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE cria Lei 4313/97 altera
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.394/1991 28/03/1991REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto9.902/1995 17/02/1995REGULAMENTA
Lei Ordinária7.727/2019 30/09/2019MENCIONAConselho Municipal da Criança e do Adolescente
Lei Ordinária4.313/1997 30/06/1997ALTERAIncisos I e II e §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 2º.

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