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  Lei Ordinária 4.313/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/1997

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Lei Ordinária3.890/1993 31/12/1993ALTERAIncisos I e II e §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 2º.

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