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  Decreto 17.905/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.999, DE 17 DE AGOSTO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2007

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Lei Ordinária5.999/2007 17/08/2007REGULAMENTA

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