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  Decreto 17.912/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PREVISTO NO ART. 15, INCISO II, DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/11/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto16.114/2005 07/12/2005MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto24.267/2014 03/01/2014REVOGA TOTALMENTE

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