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  Decreto 18.049/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto18.004/2007 20/12/2007REVOGA TOTALMENTE
Decreto17.553/2007 03/07/2007ALTERAAltera Incisos I e III do Artigo 1º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto19.762/2009 16/04/2009REVOGA TOTALMENTE
Decreto18.336/2008 21/05/2008REVOGA TOTALMENTEem 21/05/2008

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