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  Decreto 18.582/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA o Decreto nº 15.847, de 06 de Julho de 2005 e o Decreto N° 17.418, de 16 de abril de 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto17.418/2007 08/05/2007REVOGA TOTALMENTEem 01.07.2008
Decreto15.847/2005 14/07/2005REVOGA TOTALMENTEem 01.07.2008

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