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  Lei Ordinária 3.979/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA CÓDIGO DE POSTURAS valor de multas
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.124 ALTERAArts. 32, 40, 50, 57, 65, 81, 85, 93, 96, 117, 131, 134, 147, 156, 164, 177, 191, 201, 204, e 211.
Lei Ordinária1.124 REVOGAArt. 212.

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