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  Decreto 19.240/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: A composição da Comissão de Defesa da Notificação de Autuações de Infrações de Trânsito - CODENAIT, passa a ser composta Constantino Nunes Athanázio, Michele Rodrigues Santana e Marcos Vicente da Silva.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/01/2009

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3318

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto18.462/2008 28/05/2008REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto28.224/2018 28/12/2018REVOGA TOTALMENTE

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