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  Decreto 18.462/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera composição da comissão de defesa da notificação de autuações de infrações de trânsito - CODENAIT, instituída pelo n° 15.660, de 12 de abril de 2005.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/05/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto18.088/2008 04/01/2008REVOGA TOTALMENTEem 12/06/2008
Decreto15.660/2005 18/04/2005MENCIONAem 12/06/2008

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto19.240/2009 09/01/2009REVOGA TOTALMENTE

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