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Decreto 15.660/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Comissão de Defesa da Notificação de Autuações de Infrações de Trânsito

Situação: Revogada

Data do Ato: 18/04/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Portaria	235/2004	04/06/2004	REVOGA TOTALMENTE	A partir de 12/04/2005

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	28.224/2018	28/12/2018	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	27.515/2018	09/02/2018	ALTERA	art. 1
Decreto	27.185/2017	24/08/2017	ALTERA	servidores
Decreto	25.109/2015	19/02/2015	MENCIONA
Decreto	24.493/2014	08/05/2014	MENCIONA
Decreto	24.041/2013	06/08/2013	MENCIONA
Decreto	22.686/2012	09/03/2012	MENCIONA	COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
Decreto	22.162/2011	03/08/2011	MENCIONA	COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
Decreto	18.462/2008	28/05/2008	MENCIONA	em 12/06/2008
Decreto	18.088/2008	04/01/2008	ALTERA	novos membros
Decreto	17.218/2007	08/02/2007	MENCIONA	altera a composição da Comissão de Defesa
Decreto	16.764/2006	14/08/2006	ALTERA	nova Comissão de Defesa

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