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Decreto 22.686/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÕES DE INFRAÇÕES DE TRANSITO - CODENAIT, INSTITUÍDA PELO DECRETO N° 15.660, DE 12 DE ABRIL DE 2005.

Situação: Revogada

Data do Ato: 09/03/2012

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4086

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	22.162/2011	03/08/2011	REVOGA TOTALMENTE	COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO a partir 25/fev/2012
Decreto	15.660/2005	18/04/2005	MENCIONA	COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Decreto	24.493/2014	08/05/2014	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	24.245/2013	26/12/2013	ALTERA
Decreto	24.041/2013	06/08/2013	MENCIONA

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