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  Decreto 24.245/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO DE DEFESA DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÕES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – CODENAIT.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/12/2013

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4523

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto22.686/2012 09/03/2012ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto28.224/2018 28/12/2018REVOGA TOTALMENTE

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