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  Decreto 25.109/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÕES DE DEFESA DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÕES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - CODENAIT, INSTITUÍDA PELO DECRETO N° 15.600, DE 12 DE ABRIL DE 2005.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/02/2015

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4800

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto24.493/2014 08/05/2014REVOGA TOTALMENTE
Decreto15.660/2005 18/04/2005MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.185/2017 24/08/2017REVOGA TOTALMENTE

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