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  Decreto 18.178/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2008

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Decreto16.744/2006 28/07/2006REVOGA TOTALMENTEem 12.03.2008

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