Ementa: MODIFICA REDAÇÃO DO DECRETO N° 18.259, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI 6095/2008, REFERENTE À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PROPORCIONAL À EXTENSÃO E COMPLEXIDADE DO TRABALHO, A SER CONCEDIDA AOS MÉDICOS E ODONTÓLOGOS DO QUADRO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.