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  Lei Ordinária 4.173/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Membros
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1996

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Lei Ordinária3.822/1993 16/07/1993ALTERAArt. 4º; §§ 3º,4º, 5º e 9º e inciso II do art. 5º; art. 6º e o § 2º do art. 7º.

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