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  Lei Ordinária 6.236/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS - PRO E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/06/2009

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3427

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.060/2007 28/12/2007MENCIONArecolhimento ao FUNPLADIM
Lei Ordinária6.060/2007 28/12/2007MENCIONA
Lei Ordinária5.890/2006 20/11/2006REGULAMENTAO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS - PRO
Lei Ordinária5.890/2006 20/11/2006MENCIONA Os artigos 20, 21 e 22, dos artigos 202 a 206; o art. 207 e seus §§ e o Parágrafo Único do art. 355.
Lei Ordinária4.172/1996 22/04/1996MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Ação7.372/2018 13/11/2018REVOGA TOTALMENTEACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Lei Ordinária6.674/2012 23/08/2012ALTERAArtigo 2º

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