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Decreto 20.771/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI N° 5.828, DE 26 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 26/04/2010

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3628

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	18.239/2008	04/04/2008	REVOGA TOTALMENTE	fixa em 395,39 a partir de 01/05/2010
Lei Ordinária	5.828/2006	28/04/2006	MENCIONA	fixa em 395,39 a partir de 01/05/2010

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	21.890/2011	26/04/2011	TORNA SEM EFEITO	REAJUSTE PARA 420,33 a partir de 01/maio/2011

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