Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA B DO INCISO I DO
ARTIGO 3°, DO DECRETO N° 10.037, DE 02 DE
OUTUBRO DE 1995, MODIFICADO PELO DECRETO
N° 20.002, DE 09 DE JULHO DE 2009, QUE TRATA
DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DO TRABALHO - CMT.
Observação
Nº Diário Oficial do Município: 3659