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  Lei Ordinária 6.390/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 6128, DE 13 DE JUNHO DE 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2010

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3686

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.128/2008 13/06/2008ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.268/2017 04/10/2017MENCIONAINCISOS VII DO ART. 3º E INCISO IX DO ART. 6º

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