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  Lei Ordinária 6.414/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A TABELA DO ANEXO XIII DA LEI N° 5890, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006. PDM - PLANO DIRETOR MUNICIPAL gabarito restrito
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/10/2010

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3743

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.890/2006 20/11/2006ALTERAo anexo XIII - gabarito

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Ação7.372/2018 13/11/2018REVOGA TOTALMENTEACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE

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