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Decreto 21.230/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.

Situação: Revogada

Data do Ato: 17/09/2010

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3726

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	20.337/2009	27/11/2009	REVOGA TOTALMENTE	a partir de 12 de agosto de 2010

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	21.360/2010	09/11/2010	REVOGA TOTALMENTE	EM 09.11.2010

Sobre

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