Ementa: AUTORIZA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


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Decreto23.301/2012 12/09/2012MENCIONA

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