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  Lei Ordinária 6.435/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.724, DE 01 DE JULHO DE 2005,sobre Aportes anuais ao IPACI
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2010

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3779

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.724/2005 01/07/2005ALTERAAportes anuais ao IPACI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.910/2013 20/12/2013MENCIONA
Decreto25.834/2015 29/12/2015MENCIONA
Decreto23.451/2012 28/12/2012MENCIONATRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL AO IPACi

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