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  Decreto 21.510/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇAO DE EMERGÊNCIA AS ÁREAS DO MUNICIPIO AFETADA POR (CODAR- NE.HEX - 12302 - ENCHENTES OU INUNDAÇÕES BRUSCAS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2010

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3794

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto21.809/2011 30/03/2011ALTERA PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA por 90 dias

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