Ementa: PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO N° 21.510, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, PELO QUAL FOI DECLARADA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO
AFETADA POR ENCHENTES OU INUNDAÇÕES BRUSCAS (CODAR NE.HEX 12.302).
Observação
Nº Diário Oficial do Município: 3854