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Decreto 21.551/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A FORMA DE ORGANIZAÇÃO, REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 28/01/2011

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3814

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.450/2010	29/12/2010	REGULAMENTA	SEMAG

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	24.517/2014	15/05/2014	ALTERA	FORMA DE ORGANIZAÇÃO

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