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  Lei Ordinária 4.690/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A redação DO INCISO III DO ARTIGO 61 E O ARTIGO 65 DA LEI 1124/67
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/1998

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Lei Ordinária1.124 ALTERAInciso III do art. 61 e art. 65.

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