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Decreto 21.983/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA CONCESSÃO DE ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO, HABITE-SE E DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada

Data do Ato: 26/05/2011

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3892

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	19.789/2009	06/05/2009	REVOGA TOTALMENTE	em 26/maio/2011
Decreto	11.230/1998	01/01/1998	REVOGA TOTALMENTE	em 26/maio/2011

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	32.700/2023	14/03/2023	REVOGA	Art. 1º
Decreto	29.050/2019	29/11/2019	REVOGA	§2º e 3º do art.2º; art.3º
Decreto	22.208/2011	23/08/2011	ALTERA	exclui Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros

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