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  Decreto 22.223/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DAS FANFARRAS MUSICAIS, VINCULADAS ÀS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2011

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Lei Ordinária4.966/2000 15/05/2000MENCIONA DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DAS FANFARRAS MUSICAIS

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