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  Decreto 22.382/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NA FORMA DO ART. 19, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007 E DO ARTIGO 25 DO DECRETO FEDERAL Nº 7.217/2010, O PLANO MUNICIPAL DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.798/1999 16/07/1999MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.674/2019 25/03/2019MENCIONA
Decreto26.265/2016 04/07/2016MENCIONA

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