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  Lei Ordinária 4.800/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA PROGRAMA DE saúde DA FAMÍLIA CRIA CARGOS DE ODONTOLOGOS NO município E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.787/1999 30/06/1999REVOGAAlínea "d" do Inciso II do art. 1º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.027/2000 15/08/2000REVOGAparte da Lei.

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