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  Lei Ordinária 4.787/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA Programa Saúde Família médico e dentista
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.376/1997 30/09/1997ALTERAAlínea "a" do Inciso II do art. 1º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.027/2000 15/08/2000REVOGAparte da Lei.
Lei Ordinária4.800/1999 16/07/1999REVOGAAlínea "d" do Inciso II do art. 1º.

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