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  Lei Ordinária 4.825/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A redação DO ARTIGO 3 DA LEI NUMERO 4769 DE 12 DE MAIO DE 1999, MUDA A CLASSIFICAÇÃO DE ÁREAS DEFINIDAS PELO PLANO DIRETOR URBANO NO município E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/09/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.769/1999 18/05/1999ALTERAArt. 3º.
Lei Ordinária4.172/1996 22/04/1996MENCIONAapenas menciona.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.082/2008 04/04/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.890/2006 20/11/2006REVOGA TOTALMENTE

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