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  Lei Ordinária 4.829/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: dispõe SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL NUMERO 1.124/67 (código DE POSTURAS), NORMATIZANDO ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS EM FORMA DE PLACAS (OUT - DOORS) NO município E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/1999

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Lei Ordinária1.124 ALTERAArts. 185 e 191.

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