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Decreto 22.699/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI N° 5.828, DE 26 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada

Data do Ato: 14/03/2012

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4089

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	21.890/2011	26/04/2011	REVOGA TOTALMENTE	a partir 01/abril/2012
Lei Ordinária	5.828/2006	28/04/2006	ALTERA	REAJUSTE DO VALOR para 480,00

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	23.800/2013	29/04/2013	REVOGA TOTALMENTE	para R$511,00 a partir 01/abril/2013

Sobre

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