Ementa: CRIA O ANEXO II, REFERENTE ZEIS 1 E 2, VINCULADO AO ARTIGO 7°, DA LEI N° 6164/ 2008, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2012

Observação


Nº Diário Oficial do Município: 4082

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.164/2008 28/10/2008ALTERATabela do anexo II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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