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  Lei Ordinária 4.866/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE INCENTIVOS A regularização DE LOTEAMENTOS NA CIDADE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.960/2000 31/03/2000REVOGA TOTALMENTE
Decreto15.380/2004 31/12/2004MENCIONAAprovação de Loteamento MAXIMO FATINATO

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