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  Lei Ordinária 4.960/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: INCENTIVOS A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS Isenção de taxas de IPTU
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.866/1999 15/12/1999REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.516/2003 19/12/2003ALTERAisenção de IPTU de lotes resultantes de loteament
Lei Ordinária5.265/2001 29/11/2001ALTERAArt. 1º e incisos do art. 3º.
Decreto15.380/2004 31/12/2004MENCIONAAprovação de Loteamento MAXIMO FATINATO

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