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  Lei Ordinária 5.265/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ISENÇÃO DO IPTU OS LOTES RESULTANTES DE PROCESSO DE LOTEAMENTO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2001

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Lei Ordinária4.960/2000 31/03/2000ALTERAArt. 1º e incisos do art. 3º.

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