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  Lei Ordinária 6.629/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5860, DE 09 DE AGOSTO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2012

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Lei Ordinária5.860/2006 15/08/2006ALTERACaput do artigo 1º

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