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  Lei Ordinária 4.876/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA A TAXA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4798/99, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.798/1999 16/07/1999MENCIONAparágrafo único do art. 36
Lei Ordinária4.798/1999 16/07/1999ALTERAparágrafo único do art. 27; art. 28; art. 29 e inciso II do art. 38

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