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  Lei Ordinária 4.877/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR VALOR MÍNIMO DE CREDITO FISCAL PARA INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA PARA FINS DE COBRANÇA JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.895/1993 31/12/1993MENCIONAAlíena "b" do Inciso I do art. 266.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.992/2000 15/05/2000ALTERAArt. 5º.

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