Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV, PARA CONCESSÃO DE LICENÇAS, AUTORIZAÇÕES E ALVARÁS AOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, OU POR OPERAÇÕES CONSORCIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.