Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA, NOS EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES, A INCLUSÃO DE PEÇAS PUBLICITÁRIAS DE CARÁTER EDUCATIVO SOBRE AS CONSEQÜÊNCIAS DO USO DE DROGAS ILÍCITAS E DO ABUSO DE DROGAS LÍCITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.