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  Decreto 23.247/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA REGULARIDADE DOS PROCESSOS SELETIVOS, CONFORME A LEI Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto23.237/2012 13/08/2012REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto23.317/2012 20/09/2012ALTERAItem II do artigo 7º

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