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  Lei Ordinária 6.707/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2012

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4274

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.324/2009 30/12/2009MENCIONAPlano Plurianual 2010/2013
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2º, artigo 103; Inciso II, artigo 106

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.841/2013 23/10/2013MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Decreto24.013/2013 14/08/2013MENCIONA
Decreto23.962/2013 14/08/2013MENCIONAArtigo 34
Decreto23.941/2013 15/07/2013MENCIONA
Decreto23.929/2013 15/07/2013MENCIONA

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