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  Lei Ordinária 6.713/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, EM CONFORMIDADE COM O QUE ESTABELECE A LEI FEDERAL 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2012

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4277

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.095/2008 07/04/2008MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.793/2019 19/12/2019MENCIONA
Decreto25.480/2015 08/07/2015MENCIONA

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